Arbitragem e transação tributária

É um método extrajudicial de resolução de controvérsias fiscais no qual, mediante consentimento das partes, questões específicas podem ser decididas por um tribunal arbitral composto por árbitros independentes e especializados, de forma definitiva. O procedimento é mais ágil, técnico e consequentemente menos oneroso que o contencioso judicial tradicional.

Ainda não há legislação federal em vigor regulamentando a arbitragem tributária em definitivo. Entretanto, o tema já está em debate legislativo desde 2019, com forte participação do IBATT, que atua como referência técnica nesse processo. Atualmente, o PL 2.486 e o PLP 124, ambos de 2002, que respectivamente propõem a regulação do procedimento de arbitragem tributária e aduaneira e sua inclusão no CTN, tramitam em regime de urgência na Câmara após terem sido aprovados no Senado.

É um instrumento previsto em lei que permite a negociação entre o contribuinte e a Fazenda Pública para resolver litígios fiscais. Envolve concessões mútuas, como descontos, prazos de pagamento diferenciados e condições especiais, desde que em conformidade com critérios legais.