O recente Projeto de Lei nº 529/2.020 (PL), do Governo do Estado de São Paulo, visa a, como se lê no Ofício Conjunto SEFAZ/SPOG nº 7/2.020 (Ofício Conjunto) que o acompanha, “dotar o Estado de meios de enfrentamento da grave situação fiscal que ora vivenciamos devido aos efeitos negativos da Pandemia da COVID-19 sobre as receitas públicas”.