Projeto de lei pretende criar a ‘arbitragem especial tributária’, no âmbito federal, para ‘prevenir’ conflitos.

O mês de setembro começa com uma notícia que atinge diretamente a arbitragem e o direito tributário, com a divulgação do Projeto de Lei nº 4468/2020, de autoria da senadora Daniella Ribeiro, que pretende criar a “arbitragem especial tributária”, no âmbito federal, para “prevenir” conflitos (que sequer pode ser aplicado se já houver constituição do crédito tributário mediante lançamento tributário ou auto de infração).

A simples leitura inicial já demonstra que não se trata de uma forma alternativa de resolução de conflitos. Com o início de uma fiscalização não há qualquer conflito a ser discutido; há, apenas, o exercício do Poder Público na fiscalização dos contribuintes.