O Projeto de Lei 2.486/2022, que estabelece a arbitragem para questões tributárias e aduaneiras, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, fruto de uma comissão de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa, permite que o procedimento arbitral seja aplicado em qualquer fase da existência do crédito público, garantindo celeridade e resoluções consensuais.