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PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A ARBITRAGEM ESPECIAL TRIBUTÁRIA DO PROJETO DE LEI 4.468/20 Há ambiente institucional favorável à criação da arbitragem tributária no Brasil. Isto foi comprovado, em 2019, pela propositura do projeto de lei 4.257/19, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que pretende alterar a lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) para, entre outras medidas, […]
À ESPERA DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO
À ESPERA DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO A transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – geralmente denominada de transação tributária no contencioso foi criada pelos arts. 11 a 18 da medida provisória 899/19 com o objetivo de reduzir a litigiosidade tributária federal nos âmbitos administrativo e judicial. A […]
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL: O QUE FALTA MELHORAR? A transação tributária extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, regulamentada pela portaria do Ministro da Economia 103/201 e pela portaria do procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN) 9.924/202, vigorou inicialmente até 30.06.20, tendo seu prazo de vigência estendido para 31.07.20 pela portaria PGFN 15.413/20. Segundo dados da […]